Samira Gasparini
Controladoria orienta qua todas as secretarias municipais devem avaliar contratos de prestação de serviços celebrados no âmbito de cada pasta
Com o objetivo de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos e considerando a necessidade de uniformização de procedimentos para a revisão dos contratos de prestação de serviços firmados entre a Prefeitura de Vitória e empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento concedida pelo Governo Federal, a Controladoria Geral do Município (CGM) emitiu a Nota Técnica CGM nº 007/2013, com recomendações às secretarias municipais.
De acordo com as orientações da CGM, todas as secretarias deverão avaliar os contratos de prestação de serviços (vigentes e encerrados) celebrados no âmbito de cada pasta, para levantamento daqueles impactados pela desoneração da folha de pagamento concedida pelo Governo Federal por meio do Plano Brasil Maior.
Visando aumentar a competitividade nacional, o Plano Brasil Maior alterou a base de cálculo para a contribuição previdenciária de empresas que atuam em 56 segmentos dos setores de indústria, serviços, transporte, construção civil e comércio.
De acordo com o secretário da Controladoria Geral do Município, Luís Fernando Mendonça Alves, o município de Vitória já realizou a revisão dos contratos do sistema de transporte coletivo, o que proporcionou para o cidadão redução nas tarifas. "É importante que as secretarias façam a avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamento das empresas no custo efetivo de outros contratos públicos municipais e promovam a renegociação contratual, com o fim de bem zelar pela aplicação dos recursos públicos", disse.
Plano Brasil Maior
Instituído pelo Governo Federal, o Plano Brasil Maior estabelece a política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior para o período de 2011 a 2014. O Plano estabelece um conjunto inicial de medidas que serão complementadas ao longo do período 2011-2014, a partir do diálogo com o setor produtivo.
Ao mobilizar as forças produtivas para inovar, competir e crescer, o Plano busca aproveitar competências presentes nas empresas, na academia e na sociedade, construindo um país mais próspero e inclusivo. A incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas beneficiadas encontra-se regulamentada pelo Decreto 7.828/2012, com as alterações promovidas pelo Decreto 7.877/2012.
Com edição de Secom - Prefeitura de Vitória
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