O governador do Espírito Santo Renato Casagrande encaminhou documento oficial à Presidência daRepública, nesta segunda-feira (12), com a solicitação formal para que o projeto de redistribuiçãodos recursos gerados com a exploração do petróleo, aprovado na última semana na Câmara Federal,seja vetado.
E assim, atropelando princípios fundamentais do nosso sistema federativo e da própria Constituição Brasileira, se mobilizaram para avançar sobre contratos firmados, em busca de uma participação indevida. Depois de meses de tramitação e manobras regimentais, a matéria finalmente foi à votação do plenário. E a insensatez saiu vitoriosa. Ao alterar os critérios de distribuição em áreas já licitadas, o texto aprovado na Câmara Federal dá forma a uma das mais truculentas agressões ao arranjo jurídico e institucional que sustenta a República e a democracia no Brasil.
Além das incoerências legais, o texto aprovado no Congresso representa um golpe duríssimo para os estados produtores, principalmente Espírito Santo e Rio de Janeiro. Sem os recursos previstos, investimentos essenciais ao desenvolvimento desses estados deixarão de ser realizados e haverá grandes dificuldades para manter os serviços públicos no mesmo patamar de qualidade e abrangência. Mas se o golpe é duro para os estados, para alguns municípios significa perdas ainda maiores, principalmente na sua capacidade de investir em áreas prioritárias para o bem-estar da população capixaba.
Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação Governo do ES Rodolfo Harckbart 027 - 9945 7534 rodolfo.leal@seg.es.gov.br
Segundo estudos da Secretaria de Desenvolvimento capixaba, com a nova Lei, derivada dachamada “emenda Vital do Rego”, do senador paraibano de mesmo nome, o Espírito Santo (Estado e municípios) deixaria de arrecadar R$ 23,7 bilhões em royalties e participação especial até 2020,para arrecadar R$ 13,2 bilhões, o que representa uma perda de R$ 10,5 bilhões, que seriam usadospara investimentos em qualidade de vida e geração de oportunidades e renda para os capixabas.
“Nos últimos meses, em parceria com o Estado do Rio de Janeiro e contando com empenho da nossa bancada federal, procuramos mostrar ao Congresso e ao País o absurdo dessa proposta. Agora, quando o caminho do entendimento e da negociação responsável parece ter se esgotado, resta-nos confiar que Vossa Excelência impeça que seja consumada essa agressão aos direitos de dois estados federados com o veto presidencial à matéria aprovada pelo Congresso”, solicita o governador em parte do texto.
Em 2011, o Espírito Santo arrecadou R$ 1,8 bilhão em royalties e participação especial, considerando-se Estado e municípios. Já em 2012, a arrecadação chegou aos R$ 2,038 bilhões, com projeção de chegar aos R$ 2,7 bilhões até o fim do ano. Segundo Casagrande, com a nova Lei, mesmo sob protestos dos estados e municípios impactados com a exploração do petróleo, “a insensatez saiu vitoriosa”.
Contexto
Na correspondência, Casagrande expõe as razões que levaram o Espírito Santo a solicitar o veto à matéria aprovada pelos deputados federais, contextualizando as perdas acumuladas no Estado, principalmente, com as mudanças na tributação do ICMS importação, que enfraqueceram o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP, bem como a chamada “dívida histórica” da União com os capixabas, materializada na falta de investimentos em infraestrutura.
O governador também trata da ilegalidade, das quebras contratuais e da inconstitucionalidade da matéria aprovada pelo Congresso Nacional. “Ao alterar os critérios de distribuição em áreas já licitadas, o texto aprovado na Câmara Federal dá forma a uma das mais truculentas agressões ao arranjo jurídico e institucional que sustenta a República e a democracia no Brasil”, protesta.
Segundo o governador, não há briga por privilégios, nem por atenção diferenciada. “O que exigimos dos demais estados brasileiros é respeito ao esforço que desenvolvemos para construir no Espírito Santo uma sociedade mais próspera, equilibrada e humana. Esse é o sentido da nossa luta pela manutenção dos critérios de distribuição dos royalties, para as áreas de exploração petrolífera já licitadas”, explica.
Casagrande também reafirma que, dentre os esforços para preservar os direitos dos capixabas, não está descartado o recurso ao Supremo Tribunal Federal, como medida extrema, bem como a confiança do Espírito Santo na presidenta da República. “Na certeza de que teremos em Vossa Excelência uma aliada inabalável na condução desse assunto”, finaliza.
Nesta segunda-feira (12), Renato Casagrande se reúne com o governador carioca Sérgio Cabral para uma reflexão sobre o assunto, bem como seus desdobramentos nas economias e no desenvolvimento dos dois estados, os mais prejudicados com a nova partilha.
Confira a carta na íntegra:
Excelentíssima presidenta Dilma,
Desde que o Governo Federal enviou ao Congresso a proposta de novo marco regulatório para a exploração das reservas de petróleo na camada pré-sal, temos enfrentado a pressão dos estados e municípios não produtores por maior participação nas receitas derivadas dos royalties. Não satisfeitos com os ganhos futuros definidos no novo modelo de distribuição, representantes desses estados e municípios se deixaram seduzir pela perspectiva de uma arrecadação imediata.
E assim, atropelando princípios fundamentais do nosso sistema federativo e da própria Constituição Brasileira, se mobilizaram para avançar sobre contratos firmados, em busca de uma participação indevida. Depois de meses de tramitação e manobras regimentais, a matéria finalmente foi à votação do plenário. E a insensatez saiu vitoriosa. Ao alterar os critérios de distribuição em áreas já licitadas, o texto aprovado na Câmara Federal dá forma a uma das mais truculentas agressões ao arranjo jurídico e institucional que sustenta a República e a democracia no Brasil.
Além das incoerências legais, o texto aprovado no Congresso representa um golpe duríssimo para os estados produtores, principalmente Espírito Santo e Rio de Janeiro. Sem os recursos previstos, investimentos essenciais ao desenvolvimento desses estados deixarão de ser realizados e haverá grandes dificuldades para manter os serviços públicos no mesmo patamar de qualidade e abrangência. Mas se o golpe é duro para os estados, para alguns municípios significa perdas ainda maiores, principalmente na sua capacidade de investir em áreas prioritárias para o bem-estar da população capixaba.
Para nós, do Espírito Santo, os impactos dessa decisão vêm acrescidos de reveses anteriores, como a unificação das alíquotas do ICMS sobre produtos importados, que levou ao enfraquecimento do nosso mecanismo de incentivo às importações, o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP, há mais de 40 anos em atividade. E sem esse mecanismo de incentivo aos empreendedores do comércio exterior, as perdas para a economia capixaba já começarão a ser sentidas a partir do próximo ano, principalmente nos municípios que sediam nossos principais portos. E, se somarmos essas perdas à dívida histórica que a União mantém com o Estado, no que diz respeito à infraestrutura, não há como negar que sobre o Estado capixaba pesa um desequilíbrio enorme com relação as demais unidades federadas.
Em nome do povo capixaba, que temos a responsabilidade e a honra de representar, e na certeza de que estamos defendendo a própria essência da democracia nacional, empreenderemos todos os esforços necessários para revogar a decisão insensata que levou à aprovação da chamada “emenda Vital do Rego”. E isto incluirá, por certo, o recurso ao Supremo Tribunal Federal, como medida extrema, em caso de falência do bom senso e das alternativas políticas. Nos últimos meses, em parceria com o Estado do Rio de Janeiro e contando com empenho da nossa bancada federal, procuramos mostrar ao Congresso e ao país o absurdo dessa proposta. Agora, quando o caminho do entendimento e da negociação responsável parece ter se esgotado, resta-nos confiar que Vossa Excelência impeça que seja consumada essa agressão aos direitos de dois estados federados com o veto presidencial à matéria aprovada pelo Congresso.
Não solicitamos privilégios nem atenção diferenciada. O que exigimos dos demais estados brasileiros é respeito ao esforço que desenvolvemos para construir no Espírito Santo uma sociedade mais próspera, equilibrada e humana. Esse é o sentido da nossa luta pela manutenção dos critérios de distribuição dos royalties, para as áreas de exploração petrolífera já licitadas. E é em nome desse objetivo que reafirmamos a indignação diante do avanço às nossas finanças, a determinação de lutar até o limite de nossas possibilidades em defesa do povo capixaba, e nossa confiança na Presidência da República.
Na certeza de que teremos em Vossa Excelência uma aliada inabalável na condução desse assunto, despedimo-nos e desde já apresentamos nossos mais efusivos agradecimentos.
Respeitosamente,
Renato Casagrande
Governador do Espírito Santo
Informações à Imprensa: Assessoria de Comunicação Governo do ES Rodolfo Harckbart 027 - 9945 7534 rodolfo.leal@seg.es.gov.br
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