Em Cachoeiro Licitações: prefeitura facilita inclusão de pequenas empresas O município tem lançado editais para participação exclusiva de micro, pequenas empresas e empreendedores individuais Participar de licitações da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim está mais fácil para as micro e pequenas empresas e emprendedores individuais. Isso porque o município abriu, apenas no último mês de novembro, três editais de compras de materiais exclusivos para empresas desses portes, atendendo à Lei Geral Municipal nº 6376/2010, que garante tratamento diferenciado a elas. Até mesmo nos editais que não são exclusivos, os pequenos negócios de Cachoeiro também contam com benefícios, assegurados pela Lei Complementar 123/2006. Um deles é o critério de desempate: a micro, pequena empresa e empreendedor individual concorrente, mesmo com o preço até 5% maior em relação à média e grande empresa, terá condição de vencer a licitação, desde que cubra a menor oferta e atenda todas as exigências descritas do edital. Ainda de acordo com a lei, nas licitações de bens, produtos e serviços, desde que não haja prejuízo para o conjunto, a administração pública municipal poderá reservar cota de até 25% do objeto para contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais. “É imenso o benefício de facilitar a participação das micro, pequenas empresas e empreendedores individuais nos processos de compras do município. Essa medida incentiva o empreendedorismo e a formalização das empresas que ainda estão na informalidade, uma das exigências para a participação, além de fazer circular mais dinheiro na economia local. É um voto de confiança nas empresas a na capacidade dos empresários do município”, ressalta o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ricardo Coelho. Confira o porte das empresas, de acordo com o Simples Nacional: -EI (Empreendedor Individual) - faturamento anual de até R$ 60.000,00 -ME (Micro Empresa) - faturamento anual de até R$ 360.000,00 -EPP (Empresa de Pequeno Porte) – faturamento anual de R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos) Participe das licitações da prefeitura de Cachoeiro! Acesse o site da prefeitura (www.cachoeiro.es.gov.br) e, no lado esquerdo da página, clique no link licitações/compras para ver se há licitação da qual sua empresa possa participar. Divulgação_PMCI_licitação.jpg 497K Visualizar Compartilhar Baixar

O município tem lançado editais para participação exclusiva de micro, pequenas empresas e empreendedores individuais

Participar de licitações da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim está mais fácil para as micro e pequenas empresas e emprendedores individuais. Isso porque o município abriu, apenas no último mês de novembro, três editais de compras de materiais exclusivos para empresas desses portes, atendendo à Lei Geral Municipal nº 6376/2010, que garante tratamento diferenciado a elas.

Até mesmo nos editais que não são exclusivos, os pequenos negócios de Cachoeiro também contam com benefícios, assegurados pela Lei Complementar 123/2006. Um deles é o critério de desempate: a micro, pequena empresa e empreendedor individual concorrente, mesmo com o preço até 5% maior em relação à média e grande empresa, terá condição de vencer a licitação, desde que cubra a menor oferta e atenda todas as exigências descritas do edital.

Ainda de acordo com a lei, nas licitações de bens, produtos e serviços, desde que não haja prejuízo para o conjunto, a administração pública municipal poderá reservar cota de até 25% do objeto para contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais.

“É imenso o benefício de facilitar a participação das micro, pequenas empresas e empreendedores individuais nos processos de compras do município. Essa medida incentiva o empreendedorismo e a formalização das empresas que ainda estão na informalidade, uma das exigências para a participação, além de fazer circular mais dinheiro na economia local. É um voto de confiança nas empresas a na capacidade dos empresários do município”, ressalta o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ricardo Coelho.

Confira o porte das empresas, de acordo com o Simples Nacional:-EI (Empreendedor Individual) - faturamento anual de até R$ 60.000,00
-ME (Micro Empresa) - faturamento anual de até R$ 360.000,00
-EPP (Empresa de Pequeno Porte) – faturamento anual de R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos)

Participe das licitações da prefeitura de Cachoeiro!Acesse o site da prefeitura (www.cachoeiro.es.gov.br) e, no lado esquerdo da página, clique no link licitações/compras para ver se há licitação da qual sua empresa possa participar.

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