O governador Renato Casagrande receberá a imprensa capixaba na tarde desta quarta-feira (07), às 16h30min, no Palácio Anchieta, para uma coletiva sobre o posicionamento do Governo do Espírito Santo, bem como as próximas ações a serem adotadas em defesa do Estado, face à aprovação da nova lei de distribuição dos royalties de petróleo, na noite desta terça-feira (06), na Câmara Federal.
Os parlamentares federais brasileiros rejeitaram o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), em sessão plenária, e aprovaram o texto antigo, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que prejudica significativamente a arrecadação do Espírito Santo.
O projeto segue agora para a sanção da Presidência da República e, caso seja vetado, volta ao Legislativo, para a apreciação do veto. O Governo do Espírito Santo não descarta impetrar ação junto ao Supremo Tribunal Federal se a proposta atual for mantida pelo Congresso Nacional.
Em 2011, o Espírito Santo arrecadou R$ 1,8 bilhão em royalties e participação especial, considerando-se Estado e municípios. Já em 2012, a arrecadação chegou aos R$ 2,038 bilhões, com projeção de chegar aos R$ 2,7 bilhões até o fim do ano.
Também no ano passado, Espírito Santo e Rio de Janeiro, os principais produtores do País, lideraram um movimento nacional em defesa da manutenção dos direitos dos Estados produtores de petróleo. Em terras capixabas, o chamado Movimento Em Defesa do ES reuniu empresários, trabalhadores, associações de classe, partidos, cooperativas, autoridades públicas, dentre outros, em um grande evento com 25 mil pessoas em praça pública.
Legislação atual
Atualmente, a União fica com 30% dos royalties; os Estados produtores com 26,25%; e municípios produtores, 26,25%. Há ainda 8,75% dos royalties que são divididos entre todos os Estados e municípios da Federação por critérios de FPE (Fundo de Participação dos Estado) e FPM (Fundo de participação dos Municípios). A divisão completa dos royalties e participação especial se dá da seguinte forma:
Royalties
União - 30%
Estados Confrontantes - 26,25%
Municípios Confrontantes - 26,25%
Municípios Afetados - 8,75%
Fundo Especial (FPE e FPM) - 8,75%
Total - 100%
Participação Especial
União - 50%
Estados Confrontantes - 40%
Municípios Confrontantes - 10%
Total - 100%
Como surgiram as propostas de mudança:
Projeto do ex-presidente Lula (PL 8051)
Em 2009, o então presidente Lula decidiu mudar a Lei do Petróleo e previu nova divisão dos royalties do pré-sal (PL 8051), estabelecendo o novo modelo de partilha, mas sem tocar nos contratos já feitos e do pós-sal.
Emenda Ibsen/Simon
O projeto de Lula foi modificado no Congresso porque parlamentares de Estados não produtores querem dividir todas as receitas de royalties – atuais e futuras. O projeto final ficou conhecido como Emenda Ibsen/Simon, mas foi vetado pelo presidente Lula.
Projeto Vital do Rêgo
Em outubro de 2011, o senador Vital do Rêgo fez um relatório prevendo alteração na repartição dos recursos do petróleo. A União teria sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% já em 2012. Os Estados produtores passariam de 26,25% para 20%. Os municípios produtores de 26,25% para 17% em 2012 e chegando a 4% em 2020. Já os Estados e municípios não produtores saltariam de 8,75% para 40%.
Na participação especial, a União, dos 50% a que tem direito hoje passaria para 42% este ano. Em seguida, a União voltaria a ter sua alíquota ampliada ano a ano, até chegar aos 46%.
Substitutivo de Carlos Zarattini
Prevê garantia, até 2023 e com base na receita de 2011, das receitas de royalties e participação especial de Estados e municípios produtores. Assim, o Estado manteria a arrecadação de pelo menos R$ 1,8 bilhão (valor que foi arrecadado com royalties e participação especial no ano de 2011).
A proposta de Zarattini mantém os fundos especiais para todos os Estados e para todos os municípios, por critérios de FPE e FPM; desses fundos serão tirados os valores para compensar estados e municípios produtores caso as receitas caiam em relação a 2011.
Serviço:
Coletiva de imprensa: royalties de petróleo
Local: Palácio Anchieta
Horário: 16h30min
Nenhum comentário:
Postar um comentário