Samira Gasparini
Prefeitura de Vitória contará com um calendário de obrigações dos gestores públicos no início de cada exercício financeiro
O município possui inúmeras obrigações, todas estabelecidas em leis e regulamentações, que obrigam os gestores públicos a observar prazos para apresentação de informações aos órgãos competentes.
Com o objetivo de contribuir com o efetivo cumprimento desses prazos e com a boa gestão dos recursos orçamentários, a Controladoria Geral do Município (CGM) editou o Calendário de Obrigações 2013. Neste documento, estão relacionadas as obrigações do Executivo municipal, bem como a lista dos órgãos requisitantes, o embasamento legal e o prazo para o cumprimento das ações.
O Calendário Municipal de Obrigações 2013 foi elaborado pelos técnicos da CGM após uma ampla pesquisa na legislação federal, estadual e municipal. O trabalho envolveu o mapeamento das obrigações, dos órgãos requisitantes, da base legal e dos prazos limites nos quais as informações devem ser encaminhadas.
Nos próximos anos, a CGM irá disponibilizar o calendário no início de cada exercício financeiro, de modo que os gestores possam preparar as informações com antecedência.
Como exemplo dessas obrigações, destacam-se: o cadastramento de dívida ativa interna e externa; o encaminhamento da relação de precatórios ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), o encaminhamento de projeto de lei orçamentária anual (LOA), a prestação de contas do Executivo municipal, a disponibilização de informações da Secretaria de Saúde ao Ministério da Saúde, entre outras.
De acordo com o secretário da CGM, Luís Fernando Mendonça Alves, na edição anual do calendário o gestor vai encontrar informações importantes para que esteja em dia com suas obrigações junto aos diversos órgãos. “Esta é uma ferramenta que a CGM apresenta para facilitar a administração dos compromissos municipais, evitando atrasos e possíveis sanções”, disse.
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