De dezembro do ano passado até julho deste ano,
a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protestou R$
43,8 milhões inscritos emCertidões de Dívida Ativa (CDAs), referentes a débitos fiscais de empresas e contribuintes com
o Estado. Os números são frutos da Lei
9.876, publicada em julho de 2012, que autoriza a PGE a efetuar o protesto em cartório dos títulos de dívida ativa do Estado,
de suasautarquias e fundações, bem como permite a inscrição dos devedores em órgãos de proteção ao crédito.
Entre os débitos protestados pela PGE estão:
o não pagamento de IPVA; multas de órgãos como Iema, Procon, DER, Detran, Ipem,Cesan e Idaf, além de dívidas referentes a
autos de infração sobre ICMS. “A cobrança extrajudicial tem tido um efeito tão positivo quevem motivando os devedores a procurar a PGE para parcelar ou quitar seus débitos antes mesmo que o protesto seja efetivado”,comemorou o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal
(PFI) da PGE, José Alexandre Rezende Bellote.
Segundo dados apresentados por Bellote referentes às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) inscritas no mês de julho, apenas 44,51%foram para protesto.
As demais CDAs daquele mês foram negociadas na forma
de parcelamento, por solicitação dos devedores, paraquitação do débito.
“Em muitos casos (37,04%) isso aconteceu antes mesmo da CDA ser ajuizada ou protestada em cartório.
E, emcasos mais surpreendentes, devedores que já estavam sendo cobrados na justiça nos procuraram solicitando o parcelamento e,consequentemente,
a suspensão da ação judicial”, explicou o procurador.
Bellote destacou ainda que, somente no primeiro semestre deste ano,
a busca dos devedores pelo parcelamento de suas dívidas com
oEstado foi maior que no ano de 2012 todo.
“De janeiro a julho deste ano, houve uma procura para o parcelamento de dívidas que,
sesomadas, chegam a R$ 45 milhões, enquanto no ano passado inteiro esse valor ficou em
R$ 31,7 milhões. Estou convicto de que issosó está acontecendo porque os devedores já entenderam que,
com a cobrança extrajudicial, dever ao Estado não é mais um bomnegócio”.
Recuperação
Dos R$ 43,8 milhões protestados extrajudicialmente até julho deste ano, cerca de
10% foram recuperados. Essa mesma taxa, para oscasos de cobranças judiciais, não ultrapassa o índice de
2%. “Isso comprova como a morosidade está sendo substituída pelaefetividade na cobrança dos débitos. Por isso mesmo, nossa expectativa é de que os processos que estão na justiça consigam serjulgados em menos tempo, já que, atualmente,
a grande maioria das cobranças de CDAs é feita via protesto em cartório”, explicouBellote.
O procurador disse ainda que, hoje, a cada 400 CDAs aptas para cobrança, somente oito vão para cobrança judicial.
Os títulos enviados a protesto obedecem a uma ordem cronológica,
dos mais novos para os mais antigos. Nos próximos meses,
aprevisão da PFI é de que sejam enviados aos cartórios mais R$
34,1 milhões referentes às CDAs dos anos de
2010, 2011, 2012 e 2013.
Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação Procuradoria Geral do Estado Renato Heitor Santoro
Moreira Tel: 3636-5059 / 8849-4899 comunicacao@pge.es.gov.br
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