Adital
No último dia 20 de novembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiu, pela quarta vez, mais uma resolução que renova as medidas provisórias que obrigam o Estado brasileiro a adotar imediatamente medidas que garantam a proteção e a integridade pessoal de todas as crianças e adolescentes privados de liberdade na Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), localizada em Cariacica, no Espírito Santo.
Desde 2009 são feitas denúncias sobre torturas, suicídios, tentativas de suicídio, auto-mutilações, rebeliões, entre outros atos de violência dentro da Unis, mas até agora o Governo Brasileiro não tem conseguido cumprir com as medidas, nem tem apresentado à Corte informações detalhadas sobre as investigações destes casos. A nova resolução foi remetida ao Estado brasileiro no último dia 4 e tem vigência até 31 de agosto de 2013.
Nela, a Corte informa que os/as beneficiários/as da medida são todos/as adolescentes internos/as na Unis, alguns desde fevereiro de 2011, quando foi emitida a primeira resolução, e também para os/as que foram transferidos da Unis para outras Unidades do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo.
Em setembro de 2011, a Corte já havia reconhecido a persistência das denúncias sobre episódios violentos dentro da Unis. Em abril de 2012, a Corte renovou as medidas provisórias, enfatizando o risco que os/as internos/as correm dentro da Unidade.
Dados
Dados da Secretaria de Direitos Humanos mostram que a cada 10 mil adolescentes, 13,4 cumprem medidas socioeducativas de restrição de liberdade. O estado do Espírito Santo registra um dos piores índices de homicídios de jovens negros no Brasil.
Com informações de Justiça Global.
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