O governador Paulo Hartung autorizou a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) utilizar os R$ 27 milhões, referentes às parcelas dos primeiros quatro meses de compensação pelas perdas da Lei Kandir, para adiantar o pagamento da dívida herdada com os hospitais filantrópicos. A dívida, no valor de R$ 52 milhões, seria paga em dez parcelas. Com o recurso da Lei Kandir, será possível antecipar três parcelas.
Além disso, dívidas referentes a este ano com hospitais filantrópicos também serão solucionadas. Na última quarta-feira (22), o governador sancionou o Projeto de Lei 152/2015 que permite ao Poder Executivo Estadual abrir um crédito especial no valor de R$ 58 milhões para o pagamento de dívidas junto a 18 instituições, entre hospitais filantrópicos e outras entidades prestadoras de serviço de saúde no Estado que estavam sem cobertura contratual. O Projeto foi aprovado na última quarta, por unanimidade, durante sessão extraordinária na Assembleia Legislativa.
A dívida, para a qual será destinado o valor de R$ 58 milhões, é referente aos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano. O Projeto aprovado determina que os recursos sejam para quitar os valores gastos pelos hospitais e entidades que prestaram atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em convênios que vigoraram até dezembro de 2014.
Estes convênios não haviam sido prorrogados neste ano por não ter tido tempo hábil para formalização. Já os novos contratos foram formalizados no mês de abril. O projeto ainda prevê o ressarcimento de despesas com serviços complementares prestados pela rede privada ao sistema estadual de saúde.
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