Texto: Redação Secom
Foto: Divulgação
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O município da Serra possui cerca de 26 mil contribuintes (empresas e pessoas físicas) inscritos no Cadastro Mobiliário. Deste montante, muitos já se encontram com CNPJ/MF e Inscrição Estadual baixados na Receita Federal e Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES).
Dos que permanecem ativos, muitos estão com as atividades paralisadas ou procederam a alteração cadastral, mas não comunicaram formalmente ao município. Está é inclusive uma obrigação legal, sujeitando-se à aplicação de multa acessória.
Com a publicação do Decreto nº 6517/2015, a Secretaria de Fazenda da Serra (Sefa), além de baixar e suspender a Inscrição Fiscal de ofício, vai fazer também a atualização de dados, como Razão Social, endereço, sócios e atividades.
Inicialmente, será realizada a suspensão de cerca de 9.500 Inscrições Fiscais, de contribuintes que há cinco anos não recolhem a taxa anual de funcionamento, conforme prevê o Artigo 361 da Lei 3833/2011, Código Tributário Municipal.
Os efeitos da suspensão são a perda da licença para exercer a atividade no município, impedimento para obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), e não emissão de Nota Fiscal de serviço eletrônica (NF-e), no caso dos prestadores de serviços.
Com a medida, além de obter o cadastro atualizado, a Sefa evitará lançamento e cobrança de tributos indevidos, sendo a grande maioria de taxas anuais. Caso a sua empresa esteja ativa e com débito relativo às taxas anuais, regularize o pagamento, evitando a suspensão da Inscrição Fiscal e seus efeitos.
Reativação
Se a Inscrição Fiscal já se encontrar suspensa, para fazer a reativação, primeiramente o contribuinte deve regularizar seu débito à vista, emitindo o DAM diretamente no portal da Prefeitura, opção Serviços On-Line, ou parcelar o tributo dirigindo-se a uma das Regionais Fiscais do município.
Após a regularização, deverá enviar solicitação de reativação da inscrição para o seguinte e-mail: reativacadastro@serra.es.gov.br
É importante ressaltar que, mesmo com a inscrição baixada ou suspensa, os débitos constituídos durante o período em que a mesma se encontrava ativa continuarão sendo cobrados, sujeitos inclusive à execução e protesto.
Mais informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones 3291-2100 / 3291-2101.
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