Texto: Marco Antonio Antolini / Foto: Semcom
A Prefeitura de Vila Velha vai designar funcionários para fiscalizar a execução dos contratos administrativos que o município possui com pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo é garantir maior eficiência e transparência na execução dos serviços prestados pelas empresas ou pessoas contratadas pelo executivo.
Cada contrato vai contar com um fiscal específico, que já é funcionário da Prefeitura e não terá qualquer remuneração por isso. Este novo procedimento administrativo está ancorado, além da Lei 8.666/93, no decreto nº 142/2013, publicado no início de agosto, que dispõe sobre gerenciamento e fiscalização dos contratos.
Na próxima semana, o Controlador do Município, Rogério Mattos, ministrará um curso para todos os funcionários que vão atuar nos contratos como fiscais. “Nossa meta com este decreto é padronizar os procedimentos da Prefeitura em relação ao que determina a lei, garantindo também a maior lisura possível na sua execução. Vamos ter uma fiscalização maior em todos os contratos, seja de aquisições ou serviços” explicou.
Rogério Mattos informou que o fiscal terá muitas funções, a exemplo de verificar se os prazos estão sendo atendidos e se um determinado produto comprado pelo executivo atende as especificações corretas. Caberá ao fiscal também identificar se a empresa está em dia com suas obrigações junto à Receita Federal, INSS, FGTS e outras instituições.
Gestor - Além do fiscal, o contrato conta o gestor, que é o representante da administração responsável por acompanhar aspectos formais, jurídicos, administrativo e financeiro. Ele é o responsável pela assinatura e pela efetivação do pagamento das notas fiscais, cujas faturas serão atestas previamente pelos fiscais. Cabe ao gestor ainda deliberar ou se manifestar sobre propostas de alteração contratual e por aplicar sanções por descumprimento do contrato.
Além do controle interno, todos os contratos da Prefeitura de Vila Velha estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas, da Câmara de Vereadores, do Ministério Público e outras instituições.
Cada contrato vai contar com um fiscal específico, que já é funcionário da Prefeitura e não terá qualquer remuneração por isso. Este novo procedimento administrativo está ancorado, além da Lei 8.666/93, no decreto nº 142/2013, publicado no início de agosto, que dispõe sobre gerenciamento e fiscalização dos contratos.
Na próxima semana, o Controlador do Município, Rogério Mattos, ministrará um curso para todos os funcionários que vão atuar nos contratos como fiscais. “Nossa meta com este decreto é padronizar os procedimentos da Prefeitura em relação ao que determina a lei, garantindo também a maior lisura possível na sua execução. Vamos ter uma fiscalização maior em todos os contratos, seja de aquisições ou serviços” explicou.
Rogério Mattos informou que o fiscal terá muitas funções, a exemplo de verificar se os prazos estão sendo atendidos e se um determinado produto comprado pelo executivo atende as especificações corretas. Caberá ao fiscal também identificar se a empresa está em dia com suas obrigações junto à Receita Federal, INSS, FGTS e outras instituições.
Gestor - Além do fiscal, o contrato conta o gestor, que é o representante da administração responsável por acompanhar aspectos formais, jurídicos, administrativo e financeiro. Ele é o responsável pela assinatura e pela efetivação do pagamento das notas fiscais, cujas faturas serão atestas previamente pelos fiscais. Cabe ao gestor ainda deliberar ou se manifestar sobre propostas de alteração contratual e por aplicar sanções por descumprimento do contrato.
Além do controle interno, todos os contratos da Prefeitura de Vila Velha estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas, da Câmara de Vereadores, do Ministério Público e outras instituições.
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