terça-feira, 13 de agosto de 2013

Pais explicam ausência dos filhos nas escolas - SERRA

Renata Salgueiro
Nesta segunda-feira (12), foi realizada a segunda rodada de audiências, no Fórum da Serra, com pais de alunos faltosos para que eles justifiquem as ausências dos filhos nas escolas do município. As audiências foram realizadas pela juíza da 2ª Vara da Infância e Juventude da Serra, Janete Pantaleão, e o objetivo principal dessa ação é chamar a atenção dos pais e possibilitar o retorno dos alunos às unidades de ensino.
Marcos Ribeiro/PMSJuíza Janete Pantaleão conversando com pais dos alunos faltosos em audiência
A ação faz parte do Programa de Combate à Reprovação Escolar, Pró-Escola, que é uma parceria entre a Prefeitura e o Poder Judiciário do município da Serra.
De acordo com o projeto, todas as escolas devem informar à Secretaria de Educação e ao Poder Judiciário o número de estudantes que deixaram de frequentar as aulas e os que ficaram reprovados pelo número de faltas.
A Justiça, em audiência, intima os pais a enviarem os seus filhos de volta à escola, visando reduzir a evasão escolar.
O programa é baseado no art. 205 da Constituição Federal do Brasil, de 1988, que diz ser a educação um direito de todos e dever do Estado e da família.
O caso das faltas escolares também pode ser enquadrado no artigo 246 do Código Penal Brasileiro, que cita como crime o abandono intelectual: “Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa”.
A ação também está baseada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº9.394/96), que confere aos pais a responsabilidade em prover a educação dos filhos e à escola o dever de comunicar às autoridades a relação de alunos faltosos.
Cerca de 500 famílias foram notificadas e compareceram ao Fórum para explicar os motivos das faltas, selando o compromisso de enviarem os filhos à escola.

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