Medida reduzirá custos com publicação em cerca de R$ 300 mil ao ano
Denys Lobo
A Prefeitura Municipal da Serra instituiu como veículo oficial de comunicação o Diário Oficial dos Municípios (DOM-ES).
De acordo com a Lei 4235/2014, a partir de segunda-feira (4), todos os atos normativos e administrativos do município estarão disponíveis para consulta através do site www.diariomunicipal.es.gov.br, podendo ser acessados sem custos e independente de cadastramento.
A instituição dessa medida reduzirá os custos com publicação em aproximadamente R$ 300 mil ao ano, além de dar publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do município, suas autarquias e fundações públicas.
Segundo o decreto 4483/2014, serão publicadas na íntegra no DOM-ES, as leis e demais atos resultantes do processo legislativo da Câmara Municipal; decretos e outros atos normativos baixados pelo município e Câmara Municipal; os atos dos secretários municipais, órgãos colegiados e outros pertencentes à Administração Direta e Indireta deste Município; e demais atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.
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