Para combater a tortura no Espírito Santo,
duas importantes ferramentas - o Comitê e o Mecanismo Estadual para a Prevenção
e Erradicação da Tortura – foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do
Espírito Santo (Ales). A Lei 98/2013, proposta pelo Governo do Estado, institui
estes dois instrumentos de garantia dos direitos humanos.
O Comitê será composto por 14 membros
divididos entre representantes da sociedade civil e de entidades
governamentais, cujas atividades estarão relacionadas ao monitoramento,
supervisão e controle das ações, programas, projetos e planos desenvolvidos para
enfrentar a tortura praticada com o objetivo de punir ou de extrair
informações.
Já o Mecanismo foi criado para atuar em
colaboração com o Mecanismo Preventivo Nacional, obedecendo aos princípios da
proteção da dignidade da pessoa humana, exercendo visitas aos locais onde possa
haver pessoas em risco de agressões físicas e psicológicas, levando garantias
de que seus direitos à integridade não serão violados.
Os Instrumentos, ligados administrativamente à
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEADH), têm a
finalidade, por meio de investigações e denúncias, de erradicar e prevenir que
toda e qualquer forma de violência continue ocorrendo no Espírito Santo.
Com a instituição destes dois instrumentos, o
Governo do Estado reforça seu compromisso com a defesa dos direitos humanos dos
cidadãos capixabas ES), que prevê a garantia de trabalho digno para todos no
exercício de suas atividades. No mês de março, o governador Renato Casagrande
deu posse aos membros da Comissão Estadual da Memória e Verdade, que têm como
missão apurar as mortes e os desaparecimentos de presos políticos ocorridos
durante o período da ditadura militar. Na oportunidade, Casagrande assinou o
decreto que institui a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do
Estado do Espírito Santo (Coetrae/ profissionais.
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