A Prefeitura de Anchieta, por meio da Secretaria Municipal de Pesca, realiza nesta segunda, dia 27, às 9h, uma reunião com os catadores de caranguejo cadastrados no município. O encontro irá acontecer no auditório da Secretaria Municipal de Agricultura e na ocasião será informado sobre a legislação que garante o auxílio defeso, benefício concedido quando não pode haver captura dos crustáceos.
As leis nº 706/2011 e 909/2014 regulamenta o benefício de R$ 500 anual, exclusivo para catadores do município, que tenham a atividade como principal fonte de renda.
Para conseguir o auxílio, o catador precisa ter Registro Geral de Pesca (RGP), não possuir emprego formal e ser morador do município com residência fixa há 02 anos. Em Anchieta, são 24 famílias beneficiadas.
O recurso é pago e deve ser utilizado para compras de produtos alimentícios e medicamentos, comprovados por meio de nota fiscal com o nome e CPF do beneficiado.
De acordo com o titular da pasta, Geovani Bissa Merigueti, o recurso será liberado a partir da reunião e após 60 dias os beneficiados têm que apresentar os comprovantes de uso conforme previsto na legislação.
Informações: (28) 3536-2599.
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