Os deputados federais Lelo Coimbra (PMDB), Marcus Vicente (PP) e Carlos Manato (Solidariedade) votaram pela aprovação do Projeto de Lei (4302/98) que autoriza a terceirização e quarteirização irrestrita para todas as atividades de qualquer empresa, inclusive no serviço público.
Contribuíram de forma indireta para a votação do projeto os deputados Norma Ayub (DEM) e Paulo Foletto (PSB) que estiveram ausentes durante a votação. No site da Câmara a deputada ainda não apresentou justificativa por sua falta, já o deputado apresentou licença médica.
Os demais deputados pelo Espírito Santo se negaram a votar um projeto sem que tivesse uma discussão com a sociedade que traz sérios prejuízos ao mercado de trabalho agravando a precarização das relações trabalhistas.
Os contrários ao projeto foram: Dr. Jorge Silva (PHS); Evair Vieira de Melo (PV); Givaldo Vieira (PT); Helder Salomão (PT); Sergio Vidigal (PDT).
O PL 4302 regulamenta a terceirização e o trabalho temporário no Brasil e permite o uso da mão de obra terceirizada em todas as atividades de uma empresa, também autoriza as empresas terceirizadas subcontratarem trabalhadores de outros fornecedores, ou seja, a quarteirização.
A aprovação do Projeto foi uma articulação do governo Temer para garantir seu compromisso com o empresariado que financia as campanhas políticas de seus aliados e cobram a flexibilização das leis trabalhistas para aumentarem os lucros. Para evitar a discussão com a sociedade, usaram um projeto que estava engavetado há 19 anos devido a várias falhas e inseguranças jurídicas que o mesmo apresenta, necessitando de uma discussão mais aprofundada.
No entanto, em menos de 24 horas, o PL foi aprovado por 231 deputados, sendo rejeitado por 188 contra e 8 abstenções.
Diversas entidades sindicais e do movimento social apontam graves falhas no projeto e já anunciaram que irão entrar com ações contra o projeto. Entre as entidades que criticaram a aprovação da lei da terceirização está a Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
No entanto, em menos de 24 horas, o PL foi aprovado por 231 deputados, sendo rejeitado por 188 contra e 8 abstenções.
Diversas entidades sindicais e do movimento social apontam graves falhas no projeto e já anunciaram que irão entrar com ações contra o projeto. Entre as entidades que criticaram a aprovação da lei da terceirização está a Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Para a Anamatra, o projeto contribuirá para a redução dos salários e das condições de trabalho; precarização das relações laborais; aumentará o número de acidentes de trabalho, visto que atualmente 80% dos acidentados são terceirizados. Também avaliam que o PL irá contribuir para aumentar a marginalização e desigualdades sociais, o que fere a Constituição Federal e tornaria o projeto inconstitucional.
Além disso, especialistas avaliam que o projeto irá afetar também os serviços públicos ao contribuir para que os estados e municípios contratem empresas para realização de serviços no lugar de realizar concursos públicos, causando sérios prejuízos aos órgãos e autarquias que necessitam de autonomia na realização do atendimento à sociedade, aumentando as ingerências políticas.
Diante de tudo isso, o Sindipúblicos é contrário ao Projeto e conclama a sociedade e os servidores a não validarem, nas próximas eleições, os deputados que vêm atuando a mando dos executivos estadual e federal e ignorando as necessidades do povo.
Fonte: Câmara dos Deputados;
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