28/11/2013 - Aberta a temporada de rematrículas nas escolas particulares do município, é hora de ficar atento a algumas cobranças, prazos e contratos estabelecidos pelas instituições. Para que não ocorra nenhum mal entendido ou cobranças abusivas, o Procon municipal preparou algumas dicas para pais e responsáveis.
Ao efetuarem a matrícula em escolas particulares, em todos os níveis, deve-se observar alguns pontos como o perfil da instituição de ensino, o seu projeto didático e o valor da mensalidade para que sejam evitados problemas que prejudiquem o aluno.
Segundo Marcelo Pretti, Coordenador do Procon, o aumento nas anuidades dos estabelecimentos de ensino ocorre em razão de gastos previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico e da elevação nos custos com pessoal e custeio. "A escola deve divulgar a sua proposta de contrato no período mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula. Esta proposta deve conter informações como planilha de custos, valor da anuidade e o número de vagas por sala. É preciso analisar os valores e adequá-los ao orçamento familiar", alerta.
Marcelo afirma ainda que os serviços educacionais estão enquadrados no Código de Defesa do Consumidor e é recomendada a leitura detalhada do contrato desses serviços antes dele ser datado e assinado. Uma via fica em poder do responsável e a outra com a escola. Informações de como será efetuada a cobrança do débito, pagamento de parcelas, mensalidade, desistência ou trancamento de matrículas, atrasos de pagamento, multas, entre outras, devem constar do contrato.
A anuidade é o valor a ser pago em 12 parcelas mensais e iguais a mensalidade. Desse total, a quantia paga antecipadamente a título de reserva ou matrícula deve ser descontada.
O Procon alerta ainda que as escolas podem apresentar planos alternativos de pagamento, mas o valor total não pode ser superior ao da anuidade. "É preciso também verificar a possibilidade de desconto para pagamento antecipado ou para mais de um aluno na mesma família. Neste caso, o consumidor deve exigir por escrito o valor ou o percentual do desconto ofertado e o prazo da sua incidência", afirma o coordenador.
É importante observar as datas de pagamento e as penalidades aplicáveis com atrasos no pagamento, como multa, correção e juros. Se ocorrerem imprevistos, a orientação é que se proponha à direção da escola uma dilatação no prazo de vencimento, parcelamento ou alteração na data.
A escola não pode impedir a transferência para outra instituição, pelo fato do titular do contrato estar inadimplente. Também não pode impor qualquer tipo de sanção pedagógica, como impedir o aluno de assistir aulas, realizar provas, entre outras.
Na impossibilidade de um acordo amigável não são justificadas cobranças de mora e juros diferentes dos estabelecidos pela legislação em vigor. Cobranças indevidas, por parte da escola, implicam na restituição valores pagos, em dobro, acrescidos de juros correção monetária.
Material Escolar
Normalmente as listas de material escolar também costumam gerar problemas e dúvidas entre os pais que aproveitam o pagamento do décimo terceiro salário, pago em dezembro para já realizarem a compra do material. Porém antes de comprar, o Procon alerta.
Algumas escolas elaboram o material pedagógico a ser utilizado, cobrando parcelas em separado das mensalidades. Materiais que não tenham sido utilizados pelo aluno devem ser devolvidos.
Segundo o órgão, a escola não pode obrigar o aluno a comprar o material escolar e o uniforme em determinado estabelecimento. O consumidor tem garantido pelo Código de Defesa do Consumidor o direito de pesquisar o melhor preço. A exceção é para o material produzido pela escola, como apostilas.
As atividades extras não estão incluídas na anuidade, são opcionais e extracurriculares, e não podem acarretar prejuízos, principalmente em termos avaliação dos alunos. Outras taxas cobradas, principalmente para a emissão de segunda via de documentos, devem se sempre informadas.
Algumas iniciativas de pais ou responsáveis podem auxiliar na escolha da escola. Assim, é importante realizar uma visita aos estabelecimentos, e conhecer detalhes como espaço, número de alunos por sala de aula, instalações, biblioteca, laboratório, metodologia de ensino, carga horária e a maneira como é feita a comunicação com os pais. Uma forma de evitar problemas é a troca de informações com outros pais e a participação em reuniões de representação junto à direção da escola.
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