Escrito por SEMAPER
Através do Decreto Municipal Nº.031/2015, publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira (19), a Prefeitura de Guarapari regulamentou a aplicação da Lei 3.790/2014 e alterações, que dispõe sobre a instituição do Programa Ticket Feira.
O programa consiste no fornecimento de ticket aos servidores públicos ativos no âmbito da Administração Direta, extensivo aos servidores cedidos ou localizados no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari – IPG, para utilização nas feiras livres de produtores rurais, credenciados pelo Poder Público Municipal.
Este benefício corresponde a uma cartela distribuída no mês subsequente ao mês trabalhado, contendo 15 (quinze) tickets de valores diversificados que, somados, totalizam R$ 30,00 (trinta reais).
A Prefeitura tem como objetivo complementar a alimentação dos funcionários públicos municipais, incentivando o consumo de hortifrutigranjeiros e, também estimular a produção e o comércio da agricultura familiar.
Com aproximadamente 5 mil funcionários, a Prefeitura estima que serão movimentados R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) ao ano com o Programa, dinheiro que circulará no município.
Confira na íntegra o DECRETO Nº.031/2015
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