Descontos chegam a 100% em juros e multas no pagamento de tributos
Carla Nascimento
Começa nesta segunda-feira (28) o mutirão judicial. Esta é mais uma oportunidade para aderir ao programa Fique Legal com a Serra, que concede descontos de até 100% em multas e juros no pagamento de tributos municipais. Em alguns casos, o prazo para a quitação da dívida pode chegar a cinco anos.
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Cerca de 20 servidores serão designados para atuar no mutirão. A expectativa é atender 30 processos a cada cinco minutos, chegando a 3 mil processos neste período. Moradores que receberam intimação ou aqueles que possuem processos judiciais relacionados com débitos podem participar. É importante levar os documentos pessoais.
O mutirão é uma iniciativa da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria da Fazenda. “Essa é uma oportunidade ímpar para os contribuintes quitarem seus débitos e contribuírem para que o município enfrente os enormes desafios que possui, investindo mais nas diversas áreas, especialmente em setores sociais, como saúde, educação, regularização fundiária, entre outras”, destaca o procurador geral do município da Serra, Vitor Soares Silvares.
Vale destacar que quem não regularizar a situação corre o risco de sofrer protesto, execução fiscal, bloqueio de contas e penhora de bens móveis e imóveis, dentre outras medidas constritivas.
Programa Fique Legal
A Prefeitura criou, por meio da Lei municipal nº 4.225, o Fique Legal com a Serra, programa de incentivo à recuperação de créditos fiscais do município.
Os descontos podem ser de 40% e chegando até 100% de juros e multas, conforme valor e natureza do débito, e os pagamentos podem ser parcelados em até 60 meses. O programa é voltado para a quitação de débitos relativos aos tributos municipais (como IPTU e ISS), descumprimento de obrigações acessórias e autos de infração lavrados pelas Secretarias de Fazenda, Meio Ambiente, Direitos Humanos e Cidadania, Desenvolvimento Urbano, Saúde e Serviços, desde que o fato gerador seja até o ano de 2013.
Os interessados em aderir ao Programa poderão emitir boleto de quitação no Portal da Prefeitura (www.serra.es.gov.br) e efetuar pagamento em qualquer agência bancária, correspondentes bancários e casas lotéricas. O valor a ser pago será calculado já com os devidos descontos. Para pagamento parcelado, o contribuinte deve procurar uma das unidades das Regionais Fiscais ou a Divisão de Cobrança da Dívida Administrativa e Judicial - DICODAM da Procuradoria Geral do Município.
O prazo para adesão ao programa é até 29 de agosto deste ano.
Mutirão judicial:
Data: De segunda a sexta-feira no período de 28 de julho a 8 de agosto
Horário: Das 8h às 17h
Local: Fórum de Serra-Sede
Informações: 3291-2062, 3291-2066, 3291-2071
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