Município vai sancionar amanhã, dia 21 de maio, a Lei Nº 2.356/2014 que institui o Programa de Regularização Fundiária, em Audiência Pública no bairro Santa Terezinha.
A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, juntamente com uma Comissão Municipal, formada pelas Secretarias de Obras, Serviços Urbanos e Transportes, e Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Procuradoria Municipal, Controladoria Municipal e Cartório de Registro Imobiliário “Mileto Deps” da Sede, desde março de 2013, vem trabalhando com responsabilidade para tornar regular os parcelamentos de solos existentes, irregular ou clandestinos, nos termos da lei. Como próximo passo, será sancionada a Lei Municipal que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária, aprovado pela Câmara Municipal no dia 06 de maio de 2014.
Para tanto, amanhã (21), estará sendo realizada uma audiência pública, onde será apresentado o Programa de Regularização Fundiária do Município de Muniz Freire.
Convidamos toda a comunidade muniz-freirense para participar da Audiência Pública, às 19 horas, no bairro Santa Terezinha, no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, cujo loteamento foi escolhido como Projeto Piloto de Regularização Fundiária, onde será sancionada a Lei Municipal nº 2.356 de 08 de maio de 2014, que institui o programa no município de Muniz Freire.
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