A Prefeitura Municipal de Itapemirim irá quitar até o final do ano todo o débito que possui com precatórios, no valor de R$ 756.780,73. A Procuradoria do Município fez um acordo com a Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que definiu a forma de quitação do débito em cinco parcelas de R$ 151.356,14.
“Dia 30 de dezembro pagaremos a última parcela e não teremos mais débito com precatórios junto ao TJ-ES. Essa é mais uma importante conquista para Itapemirim”, afirma o Procurador Geral do Município, Zacarias Carrareto Filho.
Segundo o site Wikipédia, precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público). As execuções para a cobrança de dívidas não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público.
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