Após aprovação na Câmara de Vereadores de Itapemirim, o prefeito municipal, Dr. Luciano de Paiva, sancionou a alteração da Lei nº 2.539, de 30 de dezembro de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapemirim.
Com a criação do art. 96-A, da mesma Lei, o município fica responsável pelo pagamento dos benefícios a serem concedidos aos servidores estáveis abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além das pensões decorrentes desses benefícios.
Também fica assegurado os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão nos mesmos termos previstos na Lei. Os encargos mencionados serão transferidos para o IPREVITA pelo Poder Executivo Municipal, por meio de depósito em conta corrente especialmente criada para este fim, até três dias úteis antes do fim do mês.
“Mais de 40 servidores estavam querendo se aposentar e não estavam conseguindo. Agora, com essa transferência do INSS para o IPREVITA, eles irão conseguir a aposentadoria. Fico feliz em ver que as coisas estão andando e que o melhor está sendo feito para os servidores”, afirma Dr. Luciano de Paiva.
Daniela Viana
Assessoria de Comunicação PMI
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