A Lei fortalece o trabalho dos órgãos em todo país
No próximo dia 28 (quinta-feira), os Procons de todo o Brasil estarão unidos pela aprovação do Projeto de Lei 5.196/2013, de autoria do Poder Executivo, que trata de medidas para o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor de todo país. Os órgãos enviaram manifestos solicitando apoio a todos os senadores e deputados federais pela aprovação da legislação, cuja votação está prevista para a próxima semana.
“A importância dos Procons na resolução de conflitos é cada vez maior em uma típica sociedade de consumo como a nossa, sobretudo porque esses órgãos administrativos além de elevados índices de acordo proporcionam soluções rápidas às demandas do cidadão-consumidor, contribuindo para diminuir o impacto que esses casos trariam ao Poder Judiciário, já demasiadamente sobrecarregado" disse a diretora do Procon da Serra, Mirtis Dettimamm.
Ela disse ainda que "é preciso conferir ao trabalho dos Procons mais efetividade, pois ainda há muitas reclamações que poderiam ser resolvidas no âmbito administrativo, mas que acabam não tendo por parte das empresas a devida atenção, resultando num elevado custo econômico e social."
O projeto prevê, entre outras coisas, que os Procons possam aplicar medidas corretivas aos fornecedores que desrespeitarem os direitos do consumidor, determinando, por exemplo, a troca ou conserto de um produto defeituoso ou, ainda, a devolução da quantia cobrada indevidamente do consumidor.
Além disso, destaca-se no texto do PL o eixo do acesso à justiça, uma vez que as decisões administrativas dos órgãos de defesa do consumidor, sempre respeitado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, passarão a ter força de título executivo extrajudicial, ou seja, poderá ser executada pelo consumidor diretamente no Poder Judiciário, assim como as audiências realizadas pelos Procons de todo país poderão ser consideradas pelos juízes como uma etapa do processo judicial, tornando mais rápida a tutela jurisdicional.
Por tudo isso, o PL 5.196, conhecido como projeto de fortalecimento dos Procons, tem recebido o apoio não apenas dos próprios órgãos de defesa do consumidor, mas também dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, na qual fazem parte o Ministério Público do Consumidor - MPCON; o Fórum das Entidades Civis e Defensores Públicos de Defesa do Consumidor.
Mirtis finaliza, frisando que "trata-se, portanto, de um marco legal que visa acima de tudo fortalecer o cidadão, o qual muitas vezes não tem reconhecidos, pelo mercado, os seus direitos básicos de consumidor e precisa recorrer ao Procon para garanti-los.”
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