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Participantes do Encontro Nacional do Controle Interno debatem a Lei Anticorrupção em Belém
Os avanços da Lei Anticorrupção, que entrará em vigor em janeiro de 2014, foram apresentados na tarde desta quarta-feira (25) no IX Encontro Nacional do Controle Interno, em Belém (PA). O secretário da Controladoria Geral do Município, Luís Fernando Mendonça Alves, participa representando o município de Vitória.
Com aproximadamente 500 participantes, o encontro reúne especialistas e representantes dos estados e municípios membros do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). Abrindo o debate do painel "Combate à Corrupção", o secretário executivo da Controladoria Geral da União (CGU), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, focou sua apresentação nos avanços da Lei Anticorrupção, que traz novos contextos de responsabilização da pessoa jurídica.
Segundo Higino, tal como a Lei de Acesso à Informação, a Lei Anticorrupção terá âmbito nacional, o que implicará em regulamentações específicas a serem feitas por cada Estado. "Estamos falando de uma lei que traz uma nova demanda, e os estados precisam estar preparados para lidar com essa situação".
Para Higino, a nova lei não se restringe apenas à relação contratual entre ente privado e administração, mas avança ao prever punição às empresas que usem de atividades ilícitas, tais como corromper agentes, utilizar-se de laranjas, dificultar fiscalização. Em casos graves, a sanção pode implicar até na dissolução da empresa.
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