O vereador Zequinha Brasileiro (PV), apresentou durante a última sessão da Câmara Municipal de Nova Venécia, a sua indignação em relação a não emissão da carteira de passe-livre para pessoas portadoras de deficiência, feita pela Secretaria Municipal de Ação Social.
Segundo o vereador, a Secretaria alega que não tem recursos financeiros para emitir o documento, além de exigir o Laudo Médico para provar a deficiência. A lei Orgânica Municipal em seu artigo- 154, diz que: São extintos de pagamento de transporte coletivo as pessoas com mais de 65 anos de idade, crianças menores de 05 anos, assim como pessoas portadoras de alguma deficiência, física ou mental, mediante a apresentação do documento oficial.
Devido à falta de compreensão e respeito para com os deficientes físicos, o vereador usou a tribuna exigindo que a Secretaria comece a emitir o mais rápido possível as Carteiras de Identificação. “O objetivo principal é que a Secretaria Municipal de Ação Social cumpra com a Lei”, afirma o vereador.
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