A ação está sendo feita pela Prefeitura
Djeisan Lettieri
Mais de 50 famílias do bairro São Judas Tadeu, na Serra, deverão ter as escrituras dos imóveis em que residem por meio de uma ação que está sendo desenvolvida pela Prefeitura. Os cidadãos estão recebendo assistência jurídica para fins de regularização fundiária.
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A escritura garante a posse legal do imóvel.
A escritura garante a posse legal do imóvel.
O loteamento existe desde a década de 1960, no entanto, os moradores têm dificuldade de viabilizar a escritura, pois o loteamento não foi registrado, e os imóveis passados de pai para filho. “Essa é uma área consolidada, e as famílias têm o direito de ter essa documentação, que é uma segurança jurídica para elas”, afirma a secretária de Habitação, Aurea Almeida.
O trabalho da administração começou em 2013. Foi realizado um levantamento socioeconômico das famílias, que apontou que são pessoas de baixa renda. Também foi feito o levantamento topográfico que confirmou os tamanhos dos lotes e confrontes, sendo essas informações primordiais para o processo de regularização fundiária.
“Essas 52 famílias terão as escrituras de suas casas, o que garante o direito de propriedade, de moradia regularizada”, diz Almeida. A ação está sendo viabilizada pelas Secretarias de Habitação e de Direitos Humanos e Cidadania da Serra.
Regularização
A Serra conta com uma Comissão para tratar da regularização fundiária no município. Um dos avanços foi a aprovação da lei que trata do tema. Aurea explica que o objetivo das ações da política fundiária no município é regularizar áreas já consolidadas urbanisticamente, ou seja, locais que as famílias moram, trabalham, e que receberam investimentos da Prefeitura. Dados da Sehab dão conta que aproximadamente 60% da área do município foram ocupadas irregularmente.
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