Procons do Brasil se unem nesta quinta para garantir direitos dos consumidores - VILA VELHA

Nesta quinta-feira (28/11), os Procons de todo o Brasil estarão unidos pela aprovação do Projeto de Lei 5.196-2013, de autoria do Poder Executivo, que trata de medidas para o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor de todo país.

Em Vila Velha, os técnicos do Procon Municipal vão trabalhar de roupa preta e vão distribuir a todos os consumidores que comparecerem ao Órgão uma carta com informações sobre o que representa o PL para fins de fortalecimento da defesa do consumidor por todo país. O objetivo é ganhar forças perante a sociedade a fim de que a mesma se mobilize em prol da aprovação de forma integral do projeto de lei.

O projeto prevê, entre outras coisas, que os Procons possam aplicar medidas corretivas aos fornecedores que desrespeitarem os direitos do consumidor, determinando, por exemplo, a troca ou conserto de um produto defeituoso ou, ainda, a devolução da quantia cobrada indevidamente do consumidor.

Além disso, destaca-se no texto do PL o eixo do acesso à justiça, uma vez que as decisões administrativas dos órgãos de defesa do consumidor, sempre respeitado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, passarão a ter força de título executivo extrajudicial, ou seja, poderá ser executada pelo consumidor diretamente no Poder Judiciário, assim como as audiências realizadas pelos Procons de todo país poderão ser consideradas pelos juízes como uma etapa do processo judicial, tornando mais rápida a tutela jurisdicional.

Por tudo isso, o PL 5.196, conhecido como projeto de fortalecimento dos Procons, tem recebido o apoio não apenas dos próprios órgãos de defesa do consumidor, mas também dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Ministério Público do Consumidor - MPCON; Fórum das Entidades Civis e Defensores Públicos de Defesa do Consumidor).

Trata-se, portanto, de um marco legal que visa, acima de tudo, a fortalecer o cidadão, o qual muitas vezes não tem reconhecidos, pelo mercado, os seus direitos básicos de consumidor e precisa recorrer ao Procon para garanti-los.

Mais informações:  Elba Luchi – Coordenadora  de Procon  - 996264090

Marco Antonio Antolini
SEMCOM
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