Depois de realizar no mês de fevereiro a primeira Audiência Pública de apresentação das Propostas de Lei de criação do PRED – Programa de Regularização de Edificações, a Prefeitura de Castelo agora apresenta a Ata da reunião, para que mais pessoas possam tomar conhecimento do que foi discutido e apresentado, já que o Programa pretende atingir à todos, direta ou indiretamente, principalmente ao desenvolvimento do município de Castelo.
"Conforme ficou acordado na audiência pública do último dia 11 de fevereiro, após revisão, estamos disponibilizando as informações no Site da Prefeitura, para toda a população acompanhar. O próximo passo agora será a realização da segunda audiência, para a conclusão dos trabalhos do PRED, que deverá acontecer novamente no plenário da Câmara, a ser agendada no máximo até o início de abril, para depois encaminharmos para apreciação e votação dos Vereadores", informou o Secretário Municipal de Obras, Andreliano Márcio Mareto Fontan.
Ainda de acordo com o Secretário, a criação do Programa de Regularização de Edificações tem como proposta, regularizar as construções feitas após a criação da Lei Complementar 112/2007, Lei do PDM, que possam ser aprovados de acordo com os critérios das propostas de Lei. Com a aprovação vai beneficiar os moradores de Castelo, que ainda não regularizaram seus imóveis, dando assim o direito de ter a sua escritura, e ao mesmo tempo, ajudando a arrecadação da Prefeitura, que tem o objetivo de utilizar os recursos em benefícios dos menos favorecidos, ajudando a fazer a popularização fundiária, que é chamar todos os entes, como CESAN, ESCELSA, Prefeitura, Ministério Público, Cartórios, Bancos, IEMA, IDAF, público em geral, e cada um fazer a sua parte para regularizar os bairros em questão, dando o direito de ter a sua escritura.
Uma das propostas feitas durante o evento e já incorporadas é que o PRED será desenvolvido por uma comissão especial, composta por servidores designados pelo Prefeito, dentre os indicados pelas Secretarias Municipais de Obras, Finanças, Meio Ambiente e até mesmo pela Procuradoria Geral do Município.
Confira abaixo a Ata da Audiência Pública de apresentação das Propostas de Lei de criação do PRED – Programa de Regularização de Edificações:
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