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A Secretaria de Assistência Social, Renda e Cidadania de Viana (SEMARC) abriu inscrição para o preenchimento de dez vagas para conselheiros tutelares suplentes do município com mandato no período de 08/01/2014 a 09/01/2016. O prazo de inscrição para o processo de escolha vai até 18 de outubro de 2013, na sede provisória da Secretaria Executiva dos Conselhos de Assistência Social, na Prefeitura de Viana, localizada na Avenida Florentino Avidos, 01, 4º andar, no centro de Viana.
Para se inscrever é preciso apresentar a seguinte documentação em envelope pardo com a ficha de inscrição preenchida na parte externa: uma foto 3X4; cópia da Carteira de Identidade; declaração assinada pelo candidato de que é morador do município há dois anos – em caso de aluguel, declaração assinada pelo locatário; atestados de antecedentes criminais expedidos pela Polícia Civil ou Secretaria de Segurança Pública (SESPE) e pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente da região.
Também será necessário levar documento comprovando experiência de, no mínimo dois anos, na área de atendimento dos direitos da criança e adolescente, devidamente autenticado, junto a entidades regulamentadas pelo poder público, devendo a entidade ser registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viana (COMDICAVI) ou no Conselho Municipal de Assistência Social de Viana (COMASVI); cópia do comprovante de escolaridade; cópia do Título de Eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e texto redigido de próprio punho de, no máximo, uma folha e assinado pelo candidato em que descreva o seu perfil e explicite os motivos pelos quais se candidata à função.
No ato da inscrição deverão ser apresentados os originais daqueles documentos que foram pedidos cópias para comprovação dos mesmos. A eleição para escolha dos conselheiros tutelares suplentes está marcada para 07 de dezembro de 2013 e poderão votar moradores de Viana a partir de 16 anos de idade com Título Eleitoral.
Formação teórica
De acordo com o edital CONDICAVI 001/2013, publicado na edição 582 do Diário Oficial de Viana, será indispensável a participação do candidato no curso de formação de conselheiros tutelares, oferecido pelo CONDICAVI. O curso será ministrado no dia 25 de outubro, no Teatro Municipal de Viana, no horário das 8h às 17 horas, e estará apto a participar do pleito o candidato que obtiver 100% de aproveitamento do referido curso.
O curso vai abordar o seguinte conteúdo:
I. Política Nacional de Assistência Social – PNAS - 2004;
II. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECRIAD – Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas alterações;
III. Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Viana;
IV. Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;
V. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil;
VI. Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.
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