Contrariando
o que reza a Constituição Brasileira e condições estabelecidas em contratos
juridicamente perfeitos, o Congresso Nacional acaba de aprovar Projeto de Lei
que estabelece novo modelo de distribuição dos royalties do petróleo.
A decisão tomada pela maioria dos
representantes dos estados não produtores, além de comprometer gravemente o
equilíbrio federativo e o ambiente de negócios no país, significa um golpe
duríssimo nas finanças do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, estadosque respondem
pela quase totalidade da produção petrolífera brasileira.
As perdas previstas apenas para o Espírito Santo,
no período 2013-2020, devem superar a casa dos R$ 10 bilhões, sendo R$ 4,7
bilhões a menos para os cofres do estado e R$ 5,3 bilhões para os municípios.
Diante da clara ilegalidade da decisão e dos seus
graves efeitos para a economia estadual e da população capixaba, o
governador Renato Casagrande determinou à Procuradoria Geral do Estado a
impetração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo
Tribunal Federal, para evitar as perdas referentes acontratos já em
andamento.
Assim, frustradas todas as tentativas de
entendimento político, o Governo do Espírito Santo recorre à Justiça como
instância final. E confia na capacidade da mais alta Corte brasileira para
decidir, com isenção e responsabilidade, o melhor encaminhamento para um
tema que, no Congresso Nacional, foi tratado de maneira demagógica, superficial
e inconsequente.
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